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CÂMARA DE GUARAPARI: 23/03 plenário mantém quatro vetos integrais do poder executivo em sessão ordinária

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 23 de março de 2021, o plenário da Câmara Municipal de Guarapari apreciou, discutiu, votou e manteve um total de quatro vetos integrais que o Poder Executivo interpôs a matérias de iniciativa dos seguintes vereadores da legislatura passada (2017-2020): Thiago Paterlini; Lennon Monjardim e Enis Gordin.

 PRAZO EXPIRADO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA E INCAPER

                                                   

O primeiro veto integral discutido e mantido por unanimidade, pelo plenário (Veto nº 001/2021), diz respeito ao Projeto de Lei nº 051/2020, de autoria do próprio prefeito Edson Magalhães (PSDB), que autorizava a Administração Municipal a celebrar convênio com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Tércnica e Extensão Rural (INCAPER). Este convênio visava à execução de Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRG), elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) para melhorar as condições de trabalho do homem do campo e incentivar a autossuficiência na produção de alimentos e na geração de empregos. 

No entanto, apesar de ter sido aprovada pela Câmara em dezembro do ano passado, esta proposição não foi encaminhada ao Poder Executivo dentro do prazo legal, pelos representantes da Legislatura anterior. Por isso, quando a matéria foi encaminhada para a sanção do prefeito, no dia 06 de janeiro deste ano, seu prazo de validade já havia expirado em 31 de dezembro de 2020. Devido à esta falha, a autorização que se destinava à cobertura de custeio para garantir as atividades do INCAPER no município, precisou ser cancelada. O acordo de mútua cooperação técnica envolvia a disponibilização mensal de até 300 litros de combustível e de um imóvel de uso especial para abrigar as instalações do INCAPER em Guarapari.

Acesse o link abaixo e confira o PL Nº 051/2020 em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=8797&arquivo=Arquivo/Documents/PL/8797-132904018728052020-assinado.pdf#P8797

Conheça as razões deste veto na íntegra acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10297&arquivo=Arquivo/Documents/VET/10297-174314051612012021-assinado.pdf#P10297

DUAS DENOMINAÇÕES PARA MESMA VIA PÚBLICA DA CIDADE

Já o segundo veto integral do Poder Executivo mantido em plenário (Veto nº 002/2021) se refere ao Projeto de Lei nº 115/2020, de autoria do vereador da Legislatura passada, Thiago Paterlini Monjardim, denominando de “Rua José Carlos de Jesus” a via pública conhecida, segundo o autor, como “Rua Projetada”. Esta rua, de acordo com a proposição de Thiago Monjardim, teria início na Avenida Santa Cruz e localização entre a Escola Viviane Araújo e a Creche Doralice Alves, no Bairro Jabaraí. No entanto, após constatar que a via identificada como “Rua Projetada” inexiste junto ao Cadastro Técnico Municipal e que um outro parlamentar da mesma Legislatura (vereador Gilmar Pinheiro), também já havia denominado a mesma rua de “Rua Luiz Siqueira” – por força da Lei nº 4.379/2019, aprovada pela Câmara quase um ano antes –, o Poder Executivo não teve outra opção a não ser vetar o projeto em tela.

Acesse o link abaixo e confira o PL nº 115/2020, do vereador Thiago Paterlini Monjardim:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10018&arquivo=Arquivo/Documents/PL/10018-145738141625112020-assinado.pdf#P10018

Conheça as razões do Veto Integral nº 002/2021 acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10395&arquivo=Arquivo/Documents/VET/10395-093123232319012021-assinado.pdf#P10395

FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO  NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

                    

Ainda durante a sessão, o plenário decidiu, à unanimidade, manter um outro veto integral (Veto nº 003/2021), que o Poder Executivo interpôs ao Projeto de Lei nº 116/2020, de autoria do vereador Lennon Monjardim de Araújo, que denominou de “Maria Evanete dos Santos Martiliano da Silva” a escadaria localizada no final da Rua Ceará, no Bairro Coroado. De acordo com o veto do prefeito Edson Magalhães (PSDB), a referida escadaria encontra-se deficitária e não condiz com os registros do Cadastro Técnico Municipal.

                                              

De acordo com a mensagem de veto do Poder Executivo, a equipe de Supervisão do Cadastro Técnico da PMG só conseguiu identificar, no local informado, a escadaria que divide a Quadra 23 do Loteamento Santa Margarida, na intersecção das ruas Olavo Bilac e Atílio Vivacqua. Desta forma, não sendo possível uma identificação técnica que comprovasse a existência do referido logradouro público e de sua localização exata, no mapa cartográfico da cidade, o Poder Executivo vetou esta matéria integralmente.

Conheça as razões do Veto Integral nº 003/2021 acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10397&arquivo=Arquivo/Documents/VET/10397-093506799119012021-assinado.pdf#P10397

Acesse o link a seguir e confira detalhes do Projeto de Lei nº 116/2020:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10033&arquivo=Arquivo/Documents/PL/10033-122037711830112020-assinado.pdf#P10033

 VÍCIO DE INICIATIVA EM APROVAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA

                 

Por fim, os parlamentares da Câmara de Guarapari também votaram pela manutenção do quarto veto integral (Veto nº 004/2021) que o Poder Legislativo interpôs ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2020, de autoria do vereador Enis Gordin, que propunha acrescer o Inciso IV entre os dispositivos do art. 200 da Lei Complementar n° 008/2007 (Código Tributário Municipal), para isentar do pagamento de IPTU imóveis localizados em vias públicas que não possuem meio fio e calçamento com canalização de águas pluviais. No entanto, como a referida proposição implica em renúncia de receita e trata de assunto tributário, que é reservado exclusivamente à prerrogativa do Poder Executivo e só pode se transformar em matéria legislativa por iniciativa do próprio prefeito – que detém competência constitucional privativa para esta finalidade –, o PLC nº 010/2020, de autoria do vereador Enis Gordin, já nasceu com vício de iniciativa e, por invadir esfera de atuação que cabe apenas ao prefeito municipal, recebeu veto integral.

Conheça as razões do Veto Integral nº 004/2021 acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10494&arquivo=Arquivo/Documents/VET/10494-155235149926012021-assinado.pdf#P10494

Acesse o link abaixo e confira os dispositivos do PLC nº 010/2020, em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=9893&arquivo=Arquivo/Documents/PL/9893-102058143304112020-assinado.pdf#P9893

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