Página Inicial / Geral / 24/08 AGORA: Novo mandato de Augusto Aras na PGR é aprovado pela CCJ do Senado

24/08 AGORA: Novo mandato de Augusto Aras na PGR é aprovado pela CCJ do Senado

O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, teve seu nome aprovado para um novo mandato pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( CCJ).

O placar foi de 21 votos a favor e 6 contra.

Augusto Aras passou por uma sabatina que durou horas e agora, após aprovação de pela CCJ, o nome de Aras também será submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a aprovação da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. 

A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras ficará no cargo até 2023.

Uso de máscaras

Na parte final da sabatina,  Augusto Aras, disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.

“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções.

Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou Aras aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Aras reconhece que, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional já tendo validado a obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes públicos, parte da população tem “negligenciado” o recurso protetor contra o novo coronavírus, sem que ninguém, até hoje, tenha sido condenado criminalmente por isso.

“Por que não há a penalização, sendo o uso obrigatório? [Porque] a evolução deste ilícito para a esfera penal é uma grande dificuldade nossa – e a própria jurisprudência dos nossos tribunais demonstra que [em casos de inobservância das recomendações das autoridades sanitárias] cabe a multa.

A prisão, é um desafio”, acrescentou o procurador-geral da República antes de ser questionado sobre o fato de a legislação brasileira prever a responsabilização criminal de quem infrinja medidas sanitárias preventivas, como as recomendações sanitárias para tentar conter a pandemia da covid-19.

“Não tenho dúvidas da ilicitude e de que há uma multa, mas também não tenho dúvidas de que, em um sistema em que vige o princípio do direito penal negocial e despenalizador, falar em pena de natureza criminal – que é diferente de outras sanções – pode ser algo extremamente perigoso; algo que vai criminalizar ainda mais uma sociedade já tão conturbada quanto a nossa”, ponderou o procurador-geral da República.

Fonte: Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília Foto:© Jefferson Rudy/Agência Senado

Você pode Gostar de:

Recurso: MPC pede revogação de decisões do TCE-ES que autorizaram Alfredo Chaves e Alto Rio Novo a descumprirem mínimo em educação Publicação em 14 de setembro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravos (tipo de recurso) pedindo a revogação imediata …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *