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CÂMARA DE GUARAPARI: Edson Magalhães presta contas do ano de 2020 nesta segunda (29) em audiência pública virtual

Em Edital de Convocação publicado no Diário Oficial de sexta-feira (26/03), o presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB), solicitou a representantes de diversas entidades sindicais e sociais e a todos os vereadores do município – em especial aqueles que integram a Comissão de Economia e Finanças do Legislativo –, que participem de uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (29), por meio de videoconferência.

A audiência, com início às 14 horas, será realizada pela plataforma digital “Microsoft Teams”, com transmissão ao vivo pela TV Guarapari e também pelas redes sociais da Câmara.

APRESENTAÇÃO SERÁ FEITA POR EQUIPE TÉCNICA DE FINANÇAS

Durante esta Audiência Pública Virtual, técnicos em finanças e contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda estarão representando o prefeito Edson Magalhães na apresentação do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura, referente ao exercício financeiro do último quadrimestre de 2020.

A apresentação, aos vereadores, dos demonstrativos fiscais e balancetes financeiros e contábeis da Administração, referentes à execução do orçamento, à gestão das receitas e ao cumprimento das metas fiscais do município –, é uma obrigação constitucional da prefeitura, prevista no Art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

 

De acordo com Lei, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, com a participação das respectivas Comissões de Finanças.

 

Na Câmara de Guarapari, a Comissão Permanente de Economia e Finanças é formada pelas vereadoras Kamilla Rocha (presidente), Sabrina Astori (relatora) e pelo vereador Dudu Corretor (membro). 

No entanto, se durante esta Audiência Pública de apresentação de relatórios fiscais, ficar comprovado que a Prefeitura de Guarapari não cumpriu as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo de Metas Fiscais”, relativo ao último quadrimestre do ano passado, o Poder Legislativo Municipal e o Ministério Público poderão promover (por atos próprios, no prazo de 30 dias) ações de limitação de empenho e de movimentação financeira do município, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Sabemos o quanto é difícil administrar uma cidade em meio a tantos problemas, mas não podemos abrir mão da fiscalização legislativa sobre os atos do Poder Executivo, da transparência na gestão pública e nem do regular cumprimento da Lei”, ressaltou o presidente da Câmara, Wendel Lima. 

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