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CÂMARA DE GUARAPARI: recebe do (TCE-ES) as contas do ex-prefeito Orly Gomes e Edson Magalhães com aprovação 

A Câmara de Guarapari baixou à análise da Comissão Permanente de Economia e Finanças, durante a sessão desta terça-feira (01/06), dois pareceres prévios exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), sobre os julgamentos das contas da Prefeitura Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2012 e 2015, sob a responsabilidade do ex-prefeito Orly Gomes da Silva e do prefeito Edson Magalhães.

De posse dos documentos, a comissão da CMG terá até 15 dias para emitir seus pareceres e apresentar seus relatórios, acompanhando ou não as recomendações do TCE-ES pela aprovação de ambas as contas.

O Parecer Prévio TCE-ES nº 001/2020 – que diz respeito a vários processos de prestação de contas anual do exercício de 2015, do ex-prefeito Orly Gomes da Silva – recomenda a aprovação “com ressalvas” das referidas contas.

Os conselheiros do Tribunal deliberaram favoravelmente ao “Recurso de Reconsideração” apresentado pelo ex-prefeito e deram provimento total à reforma do Parecer Prévio 00115/2018, determinando assim, ao atual chefe do Poder Executivo de Guarapari que, caso haja renúncia de receita, que elabore o “Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” em estrita conformidade com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCE determinou, ainda, que o atual Chefe do Executivo promova as ações corretivas necessárias nos próximos exercícios, a fim de que os demonstrativos contábeis do município estejam consistentes entre si, e que tome as medidas necessárias para a melhoria do desempenho do órgão de controle interno do município, especialmente quanto à nomeação de servidores que atendam aos requisitos da legislação municipal concernente à capacidade técnica necessária para atuação no referido órgão.

Acesse o link abaixo e confira o documento do TCE-ES nº 001/2020, na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=9874&arquivo=Arquivo/Documents/PPT/9874-PPT12020-27102020113915-assinado.pdf#P9874

 

CONTAS DE 2012

Já o Parecer Prévio TCE-ES nº 002/2020 – de acordo com a exposição extraída da Manifestação Técnica 1648/2020-5 – indica que o Núcleo de Controle Externo de Contabilidade do Tribunal de Contas realizou uma minuciosa análise nos autos e chegou à conclusão de que a Prefeitura de Guarapari, no exercício de 2012, sob a responsabilidade do senhor Edson Figueiredo Magalhaes, realmente cumpriu o limite mínimo de 25% de aplicação dos recursos orçamentários na manutenção e no desenvolvimento da Educação, no município.

Assim, os conselheiros também recomendaram a aprovação das contas municipais referentes ao exercício financeiro de 2015, conforme consta no documento abaixo.

Clique no link a seguir e confira:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=9943&arquivo=Arquivo/Documents/PPT/9943-132020064811112020-assinado.pdf#P9943

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