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CÂMARA DE GUARAPARI: Vereadores aprovam abertura de crédito adicional de 260 mil para manutenção de unidades básicas de saúde e gestão da SETAC

VEREADORES APROVAM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 260 MIL PARA MANUTENÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E GESTÃO DA SETAC

Na sessão ordinária desta terça-feira (31/08), a Câmara de Guarapari aprovou, em regime de urgência e com dispensa de interstício, dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 260 mil, nos orçamentos vigentes da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC).

Com o aval do plenário, agora ambas as matérias serão remetidas de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção.

Deputado Federal Evair de Melo – autor da emenda parlamentar de R$ 200 milA primeira proposição de autoria do Executivo, aprovada pela CMG, foi o Projeto de Lei nº 165/2021), que autoriza a Administração Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

Os recursos – garantidos por emenda parlamentar do deputado federal capixaba Evair de Melo (PP) – serão destinados à manutenção das unidades de saúde da Rede Municipal de Guarapari.

“Trata-se de um repasse financeiro emergencial, originário do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, para incremento temporário do custeio de serviços da Atenção Básica em Saúde, para o cumprimento das metas e para o alinhamento de diretrizes dos órgãos municipais, de acordo com a categoria de programação orçamentária à qual estão vinculados, e cujas alusivas despesas decorrem da execução de seus projetos, programas e ações”, explicou a líder do prefeito na Câmara, vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania).

Acesse o link abaixo e confira este projeto na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13269&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13269-202108241127568228-assinado.pdf#P13269 

                                                

GESTÃO DESCENTRALIZADA NA SETAC

Já a segunda matéria do Poder Executivo, aprovada durante a sessão (PL nº 166/2021), abre crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC), no valor de R$ 60 mil.

De acordo com justificativa do setor orçamentário da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA), a medida se justifica pela necessidade de anulação parcial (e de reformulação) da rubrica orçamentária transferida do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, sem acréscimo de valor.

Conforme a proposição, o objetivo da Administração com esta proposição é, principalmente, reformular o desdobramento da rubrica destinada ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD), para o custeio de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da SETAC.

Acesse o link a seguir e confira, em detalhes, este projeto de lei:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13268&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13268-202108241123051732-assinado.pdf#P13268 

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