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Fiscalização

SEM PERDÃO: Microempreendedor individual tem até fim do mês para pagar dívidas

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal. A …

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NO MESMO DIA: Câmara dos Deputados rejeita PEC do Voto Impresso, matéria foi arquivada por não atingir número suficiente de votos

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será …

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PF deflagra Operação Fantasmas que desmantela esquema de fraudes a benefícios previdenciários

Juazeiro do Norte/CE – A Polícia Federal deflagrou ontem (10/8) a 2ª fase da Operação Fantasmas, visando desarticular esquema de fraude em benefícios previdenciários com uso de documentos falsos. O grupo investigado tem atuação nos Estados do Ceará e Piauí. Cerca de 30 policiais federais deram cumprimento a 9 Mandados de …

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CPI DA PANDEMIA: Desfile de blindados evidencia fraqueza de um presidente acuado, diz nota

    Após desfile militar promovido por Bolsonaro, Pacheco reafirma compromisso do Congresso com a democracia O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião desta terça-feira (10) da comissão lendo uma nota oficial em protesto contra o desfile de blindados da Marinha realizado na Esplanada dos …

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ESPÍRITO SANTO AGORA É LEI: Lojas estão proibidas de pedir dados de cliente sem que haja compra, confira

Agora é lei: estabelecimentos comerciais do Espírito Santo estão proibidos de solicitar dados pessoais dos consumidores para passar informações sobre produtos e serviços fornecidos. A Lei 11.340 é de autoria do deputado Luiz Durão e já está em vigor em todo Espírito Santo. A legislação também é válida para relações …

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EM GUARAPARI TAMBÉM: PCES prende suspeitos por desligar 31 torres e causar falta de energia, internet e serviços telefônicos no Espírito Santo

A Polícia Civil (PCES), por meio da Delegacia Especializada de Segurança Patrimonial (DSP), apurou o desligamento de 31 torres de uma operadora de telefone, o que ocasionou a paralisação dos serviços de internet e linhas telefônicas, proveniente de furtos no Estado, desde o começo de 2021.  Durante as diligências duas …

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CASAGRANDE ANUNCIA: lançamento da Modernização do Programa Morar Legal e do Programa Nossa Casa

Foto: Hélio Filho/Secom O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, na segunda-feira (09), a Modernização do Programa Morar Legal, que garante a legitimidade dos imóveis por meio da regularização fundiária. Também foi anunciada a construção de 651 unidades habitacionais do Programa Nossa Casa, para famílias com renda de até três …

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10/08 AGORA POUCO: PF faz operação para investigar fraudes na obtenção do FGTS e Auxílio Emergencial

São José dos Campos/SP – A Polícia Federal deflagrou hoje (10/8) a Operação Submundo, para reprimir fraudes em detrimento da Caixa Econômica Federal, com obtenção fraudulenta de recursos do auxílio-emergencial COVID 19 e FGTS. Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em São José dos …

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ESTADO PRESENTE/ES: Ciodes expande atendimento no sul do Estado

O Centro Integrado de Operações e Defesa Social (Ciodes) expandiu ainda mais seu atendimento para a população sul capixaba. A partir deste mês, os chamados para o 190 oriundos dos municípios de Jerônimo Monteiro, Alegre, Guaçuí, Dores do Rio Preto, Divino de São Lourenço e São José do Calçado passam …

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