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JUDICIÁRIO

BOLSONARO: Senado adia votação de projeto que derruba decretos sobre armas

Foi novamente adiada a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições.   O novo adiamento foi decidido na quinta-feira (15), após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina na …

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INTERNET: Câmara aprova projeto que endurece penas em crimes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. Oriundo do Senado, o texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). A proposta retorna para análise dos …

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PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: Câmara reinstala comissão para debater prisão

A Câmara dos Deputados reinstalou hoje (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.   O julgamento em segunda instância …

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13/04 STF DECIDE: Anvisa tem 30 dias para decidir sobre importação de Sputnik V

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski definiu hoje (13) prazo de 30 dias para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre o pedido do governo do Maranhão para importar a vacina Sputnik V, usada na imunização contra a covid-19. O imunizante é produzido pelo …

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PROCESSO PENAL: relator apresenta nova proposta na Câmara dos Deputados

O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em substituição ao apresentado por ele em 2018. O novo texto traz 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original …

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ARMA DE FOGO: Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas, veja

Entram em vigor hoje (13) partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país.   Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército …

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