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GUARAPARI: Câmara vota nesta quinta (18) às 13:30 em sessão extraordinária lei que reestrutura Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB

A Câmara de Guarapari realizará, nesta quinta-feira (18), às 13h30, no Plenário Ewerson de Abreu Sodré, sua quarta sessão extraordinária do ano. O objetivo do presidente da Casa, vereador Wendel Lima (PTB), é agilizar a apreciação, discussão e votação das matérias de iniciativa do Poder Executivo, considerados importantes para a cidade. É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei nº 028/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.

De acordo com a matéria, o Conselho Municipal do FUNDEB será constituído por 14 membros titulares, com igual número de suplentes, totalizando 28 integrantes: dois representantes do Poder Executivo (sendo pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação); um representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino; um representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino; dois representantes dos pais ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino; dois representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (quando houver estudantes emancipados ou com mais de 18 anos de idade); um representante do Conselho Municipal de Educação de Guarapari (COMEG); um representante do Conselho Tutelar; dois representantes de organizações da sociedade civil; e um representante das escolas do campo.

Conheça esta matéria em detalhes acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11147&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11147-202103101506291609-assinado.pdf#P11147

 

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