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Lei de autoria do vereador Wendel Lima (PTB) garante atendimento prioritário a portadores Espectro Autista (TEA)

A Mesa Diretora da Câmara de Guarapari já encaminhou para análise e expedição de parecer, em sua Comissão Permanente de Redação e Justiça, o Projeto de Lei nº 033/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Wendel Lima (PTB), que propõe estabelecer, no município, o atendimento prioritário de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos, como escolas, unidades de saúde e setores administrativos – entre outros –, e também nos estabelecimentos privados, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e similares. A proposição, que foi lida durante a sessão do último dia 18 de março, deverá entrar em pauta novamente, em primeira discussão, nas próximas semanas, determinando aos estabelecimentos públicos e privados de Guarapari que incluam, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“O presente projeto se faz necessário devido às peculiaridades do autismo, que é caracterizado pelas dificuldades de comunicação, de interação social e de comportamento. Essas dificuldades concorrem diretamente para a diminuição da qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares. Por isso, quem tem autismo também deve ter direito à prioridade de atendimento nos estabelecimentos públicos e privados, para conseguir receber um tratamento mais ágil e diferenciado, em relação às pessoas normais”, justificou o presidente da CMG, Wendel Lima.

Segundo ele, sua proposição busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro, que foi instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012. “Esta Lei diz que, quem sofre de Transtorno de Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência. E a Lei nº 10.048/2000 diz que pessoas com deficiência têm direito à prioridade nos atendimentos. Então, para todos os efeitos legais, os autistas também têm os mesmos direitos das pessoas com deficiência, inclusive o de ser atendido com prioridade em estabelecimentos públicos e privados”, explicou o vereador.

Conheça este Projeto de Lei na íntegra acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11236&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11236-202103171008459156-assinado.pdf#P11236

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