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NÃO PODE PAGAR ADVOGADO: saiba quem tem direito a um defensor público

De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o estado tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.

 

Quem tem direito de ser atendido pela Defensoria Pública? Ainda existem dúvidas quanto ao momento em que as pessoas têm direito à defesa por um defensor e quem efetivamente tem direito ao atendimento.

 

O resultado da pesquisa realizada pela GMR Inteligência & Pesquisa a pedido do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgado em 2017, diz que Defensoria Pública é a instituição brasileira mais importante para os brasileiros, mas quem são seus atendidos?

 

O Conselho Superior da Defensoria Pública criou a Resolução 90/2017 para fixar os critérios para atendimento pela Defensoria Pública. A Resolução observa o artigo 146 da Constituição Federal, tal dispositivo dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

 

A Constituição Federal não informou um critério para definir quem são os necessitados, sendo um critério subjetivo a cargo da Defensoria. A resolução estabeleceu que será presumido hipossuficiente (“necessitado”) de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos.

 

Assim, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar.

 

Entretanto, quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos.

Para saber o que é renda familiar liquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. No momento da entrevista, o interessado apresentará o respectivo comprovante de rendimentos para exame do Defensor Público (carteira de trabalho, holerite ou outro documento).

 

Caso a pessoa não tenha como comprovar a renda pelos documentos acima, ela deve preencher e assinar a declaração de hipossuficiência fornecida pela Defensoria Pública. Entretanto, nesse caso, o defensor pode solicitar faturas de água, energia elétrica e telefone, além de outros documentos para melhor análise da hipossuficiência.

 

Existe uma previsão na resolução que autoriza o defensor a fazer uma análise do caso concreto para atender pessoas que recebem mais do que este valor quando ficar demonstrada a situação de vulnerabilidade, por exemplo nos casos de divórcio entre pessoas quando uma apropria-se totalmente do patrimônio deixando a outra sem condições até mesmo de prover sua alimentação e despesas mínimas.

 

O endereço de todos os núcleos de atendimento da Defensoria Pública pode ser acessados aqui.

 

 É através da exigência de seu direito que podemos fazer uma sociedade melhor e uma Defensoria Pública voltada para o atendimento do cidadão.

Fonte: Assessoria de comunicação Foto: Arquivo

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